Termos do serviço

Última atualização: 03/04/2026

1. Identificação do titular da loja

O presente website, disponível em https://maisonaurea.pt, é operado por:

Maison Auréa
E-mail: info@maisonaurea.pt

Ao aceder a este website e/ou ao efetuar uma compra, o utilizador aceita os presentes Termos de Serviço, bem como as restantes políticas publicadas no website.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso, navegação e utilização deste website, bem como a compra e venda dos produtos comercializados pela Maison Auréa.

3. Condições de utilização do website

O utilizador compromete-se a utilizar este website apenas para fins legais e de forma que não viole direitos de terceiros, não danifique, inutilize ou comprometa o funcionamento do website.

É proibido:

• utilizar o website para fins fraudulentos ou ilícitos;

• introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso;

• tentar aceder a áreas restritas ou interferir com o funcionamento técnico da loja.

Reservamo-nos o direito de limitar, suspender ou terminar o acesso ao website em caso de utilização abusiva ou contrária à lei.

4. Produtos e disponibilidade

Os produtos apresentados no website estão sujeitos à disponibilidade de stock.

Fazemos todos os esforços para que as descrições, imagens e informações dos produtos sejam corretas. Ainda assim, poderão existir erros tipográficos, lapsos de preço ou pequenas variações de cor, especialmente em função do ecrã utilizado pelo cliente.

Reservamo-nos o direito de, a qualquer momento:

• alterar informações sobre produtos;

• corrigir erros ou omissões;

• atualizar preços, promoções e disponibilidade.

5. Preços

Todos os preços apresentados no website estão indicados em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.

Os custos de envio, quando aplicáveis, são apresentados antes da confirmação final da encomenda.

Reservamo-nos o direito de alterar preços a qualquer momento; no entanto, tais alterações não afetam encomendas já confirmadas.

6. Processo de encomenda

A realização de uma encomenda implica os seguintes passos:

1. seleção dos produtos pretendidos;

2. introdução dos dados de faturação, entrega e pagamento;

3. confirmação final da encomenda.

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá uma confirmação por e-mail. Essa comunicação não significa aceitação automática da encomenda. A encomenda apenas se considera aceite após confirmação de pagamento e validação pela Maison Auréa.

Reservamo-nos o direito de não aceitar ou cancelar encomendas em situações como:

• erro evidente de preço ou descrição;

• suspeita de fraude;

• indisponibilidade do produto;

• dados de faturação ou entrega incompletos ou incorretos.

7. Métodos de pagamento

Aceitamos os seguintes métodos de pagamento: [ Multibanco / Cartão / PayPal / Transferência / outros].

A encomenda só será processada após boa cobrança do valor devido.

8. Entregas

As condições relativas a prazos, custos e modalidades de envio constam da Política de Envio, que faz parte integrante destes Termos.

Os prazos de entrega apresentados são estimativos e podem sofrer atrasos por motivos alheios à nossa vontade, incluindo constrangimentos logísticos, greves, condições climatéricas ou períodos de elevado volume de encomendas.

9. Direito de livre resolução

Nos contratos celebrados à distância, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar motivo, nos termos legais aplicáveis. O prazo conta, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado, adquire a posse física do bem. 

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deverá comunicar de forma inequívoca a sua decisão para:

Maison Auréa
E-mail: info@maisonaurea.pt

O cliente pode, se quiser, utilizar um formulário de livre resolução, mas tal não é obrigatório. A comunicação deve ser enviada dentro do prazo legal. 

Em caso de livre resolução:

• o cliente deverá devolver os bens no prazo legal aplicável;

• o produto deve ser devolvido, nas devidas condições de conservação;

• poderemos reter o reembolso até receção dos bens devolvidos ou até prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, nos termos legais aplicáveis. 

Exceções: o direito de livre resolução pode não se aplicar em certos casos previstos na lei, como bens personalizados, bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de higiene após abertura, entre outros casos legalmente previstos. 

10. Devoluções e reembolsos

Sem prejuízo do direito de livre resolução e de outros direitos legais do consumidor, as condições práticas de devolução, troca e reembolso constam da Política de Devoluções e Reembolsos disponível no website.

O reembolso será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário.

11. Garantia legal e conformidade dos bens

Os produtos vendidos a consumidores beneficiam das garantias legais aplicáveis em matéria de conformidade dos bens. Em termos gerais na UE, o consumidor beneficia de proteção legal mínima de dois anos para bens de consumo, sem prejuízo de regimes nacionais mais favoráveis quando aplicáveis. 

Em caso de falta de conformidade, o cliente deverá contactar-nos através de info@maisonaurea.pt, descrevendo o problema e, se possível, anexando fotografias.

12. Responsabilidade

A Maison Auréa não será responsável por prejuízos resultantes de interferências, interrupções, vírus informáticos, falhas do sistema ou indisponibilidade temporária do website, salvo quando a lei imperativamente disponha em contrário.

Nada nos presentes Termos exclui ou limita direitos do consumidor que não possam ser legalmente afastados.

13. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo deste website, incluindo textos, imagens, logótipos, gráficos, design, marcas e outros elementos, é propriedade da Maison Auréa ou de terceiros devidamente autorizados, estando protegido pela legislação aplicável.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação ou utilização desses conteúdos sem autorização prévia por escrito.

14. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é realizado nos termos da nossa Política de Privacidade.

Ao utilizar este website e efetuar compras, o cliente reconhece que os seus dados poderão ser tratados para efeitos de gestão de encomendas, apoio ao cliente, faturação, cumprimento de obrigações legais e outras finalidades identificadas nessa política.

15. Links para terceiros

O website pode conter ligações para websites de terceiros. Não nos responsabilizamos pelo conteúdo, políticas ou práticas desses websites externos.

16. Alterações aos presentes Termos

Reservamo-nos o direito de alterar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor a partir da sua publicação no website.

Recomendamos a consulta periódica desta página.

17. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação aplicável, o cliente pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico. Em Portugal, este mecanismo está disponível através da plataforma oficial do Livro de Reclamações. 

18. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). Em Portugal, existe uma lista oficial e mapa das entidades competentes, disponibilizados pela Direção-Geral do Consumidor. 

Podes usar uma formulação como esta:

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. A lista atualizada das entidades disponíveis pode ser consultada nos canais oficiais da Direção-Geral do Consumidor.

19. Lei aplicável e foro

Os presentes Termos regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, será competente o tribunal legalmente determinado, sem prejuízo das normas imperativas de proteção do consumidor e da possibilidade de recurso a meios de resolução alternativa de litígios.